Supremo Tribunal Federal 17 June 2011, Rcl 11175

Decisão D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Júlio Cesar Assumpção, Hugo Amaral Villarpando e Adelmo Fontes Gomes contra decisões de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferidas nos autos da Ação Rescisória 44.216-6/00, ao fundamento de que referidas decisões violaram a Súmula Vinculante 10 desta Corte.