Supremo Tribunal Federal 20 June 2011, STA 567
Also known as
Brazil · · · 20-06-2011
Decisão D ECIS Ã O: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Estado de São Paulo, contra decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, nos autos das Ações Ordinárias nºs 344.01.2011.001461-0 e 344.01.2011.001980-0, nas quais deferiu-se a suspensão da aplicação do redutor salarial sobre as pensões das requeridas.
Read the full text
This document is published by jurisprudencia.stf.jus.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit