Supremo Tribunal Federal 17 June 2011, AI 739844

Decisão 1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 561.158-RG/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.02.2008. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.