Supremo Tribunal Federal 7 June 2011, AI 683196

Decisão DECISÃO: Vistos. O Distrito Federal interpõe agravo de instrumento contra decisão que, por ausência de prequestionamento, não admitiu o recurso extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, este interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No apelo extremo, o ora agravante alega violação ao disposto nos arts.