Supremo Tribunal Federal 10 June 2011, ARE 639776

Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a legalidade do repasse de PIS e Cofins, nas faturas telefônicas, para o consumidor, usuário do serviço. 2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (ARE 638.484, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).