Supremo Tribunal Federal 15 June 2011, AI 848089
Also known as
Brazil · · · 15-06-2011
Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, que impugna acórdão que ao manter sentença de primeiro grau, acolheu a prescrição com relação à cobrança de títulos decorrentes de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica.
Read the full text
This document is published by jurisprudencia.stf.jus.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit