Supremo Tribunal Federal 13 June 2011, AI 839723

Decisão DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 253.472/SP, Rel. p/ o acórdão Min.