Supremo Tribunal Federal 21 June 2011, AI 761959 AgR

Decisão LibreOffice Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais. A agravante, em suma, sustenta que: “(...