Supremo Tribunal Federal 24 June 2011, AI 848550

Decisão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA: ATO INEXISTENTE. 2) INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIMENTO DA LEI N. 11.418/2006 E DO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.