Supremo Tribunal Federal 13 June 2011, ARE 644213

Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Acórdão assim ementado (fls. 164): “Apelação. Servidor público municipal. Gratificação de incentivo e localidade. Requisitos legais.