Supremo Tribunal Federal 29 June 2011, ARE 645166

Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Colégio Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, para condenar a recorrente em seis mil reais a título de danos morais em razão de impedir a recorrida a cursar o 6º semestre do curso de enfermagem.