Supremo Tribunal Federal 30 June 2011, RE 603281
Also known as
Brazil · · · 30-06-2011
Decisão 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela não-incidência do ISS sobre operações relativas à energia elétrica. 2. No RE, a parte recorrente alega violação ao art.
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