Supremo Tribunal Federal 24 June 2011, RE 322806 AgR-ED

Decisão DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos por BES Securities do Brasil S/A CCVM e outros, nos quais aponta-se obscuridade do julgado no que se refere à possibilidade de retroatividade da Emenda Constitucional n. 10/1996. 2. Vista à Embargada a fim de que apresente contrarrazões, se for de seu interesse. Publique-se.