Supremo Tribunal Federal 2 August 2011, AI 837201 AgR

Decisão Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (penal e processual penal).