Supremo Tribunal Federal 2 August 2011, RE 613309

Decisão Trata-se de recurso extraordinário criminal contra acórdão da Terceira Turma de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Chapecó/SC, que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa e manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 45 da Lei 9.605/1998. No RE, fundado no art.