Supremo Tribunal Federal 2 August 2011, RE 579375

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR REFORMADO – PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI – REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NA CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.