Supremo Tribunal Federal 28 June 2011, RE 544679

Decisão DECISÃO : vistos, etc. Tenho que o apelo extremo é intempestivo. Isso porque o acórdão recorrido, em sede de embargos declaratórios, foi publicado no Diário da Justiça de 31/05/2006 (fls. 141), e a petição recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em 19/06/2006 (fls. 155), ou seja, após o término do prazo recursal, que se deu em 16/06/2006.