Supremo Tribunal Federal 1 August 2011, AI 732513
Also known as
Brazil · · · 01-08-2011
Decisão Decisão: Vistos. Ministério Público Eleitoral interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 120 e 121) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos X e XII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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