Supremo Tribunal Federal 2 August 2011, AI 730308

Decisão 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria