Supremo Tribunal Federal 5 August 2011, Rcl 11873
Also known as
Brazil · · · 05-08-2011
Decisão 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3°, da Constituição Federal; 156 do RISTF; e 13 da Lei 8.
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