Supremo Tribunal Federal 4 August 2011, AI 834401

Decisão 1. A hipótese dos autos versa sobre o direito dos servidores públicos à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 638.115-RG/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 20.5.2011. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min.