Supremo Tribunal Federal 5 August 2011, AI 752912
Also known as
Brazil · · · 05-08-2011
Decisão Decisão: Vistos. Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projeto Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93, inciso IX e 129, inciso inciso IX, da Constituição Federal.
Read the full text
This document is published by jurisprudencia.stf.jus.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit