Supremo Tribunal Federal 3 August 2011, AI 798414
Also known as
Brazil · · · 03-08-2011
Decisão REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ICMS QUANDO HOUVER REDUÇÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ).
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