Supremo Tribunal Federal 29 August 2011, RE 621480

Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 629): “REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.