Supremo Tribunal Federal 1 August 2011, RE 567795

Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 42): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA – O art.