Supremo Tribunal Federal 23 August 2011, RE 583213
Also known as
Brazil · · · 23-08-2011
Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls.
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