PRIMEIRA TURMA 23 September 1992, REsp 23913 (PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL - ELEVAÇÃO DE VERBA HONORARIA - ARTS. 475, II, CPC, E 516. SUMULA 45 - STJ. I - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTITUIDO EM BENEFICIO DA FAZENDA PUBLICA NÃO PODE SERVIR DE VIA EM SEU PREJUIZO. II - PRECEDENTES CRISTALIZADOS NA SUMULA 45 - STJ. III - COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 23.913/SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 23/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19707.))

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