SEGUNDA SEÇÃO 8 March 1995, CC 10391 (CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATORIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. A COMPETENCIA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, CONTRA PENHORA EFETIVADA ATRAVES DE CARTA PRECATORIA, E DO JUIZO FEDERAL DEPRECANTE. 2.O JUIZO ESTADUAL DEPRECADO NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL FEDERAL DELEGADA; POR ISSO, SE EVENTUALMENTE PROFERIR SENTENÇA, JULGANDO OS EMBARGOS, A COMPETENCIA RECURSAL DE SEU ATO E DO TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO POSITIVO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL.)

Also known as