QUINTA TURMA 21 November 2000, REsp 238626 (PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PENSIONISTAS - IPESC - AUTARQUIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PARÁG. 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51, C/C ARTS. 3º E 267, VI, AMBOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONHECIMENTO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação à determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nºs 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RI...)

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