SEXTA TURMA 16 May 2000, REsp 239135 (PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. TRANSAÇÃO. ILÍCITO CONTRAVENCIONAL. ATIPICIDADE. CTB. 1. O art. 32, da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23.01.98 - art. 340), constitui mera infração administrativa (art. 162, I - CTB), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. 2. Recurso conhecido e provido.)

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