SEGUNDA TURMA 22 October 2002, RMS 11380 (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO INDENE DE VÍCIOS. MULTA. EXCESSO DE IMPOSIÇÃO. 1. Os defeitos capazes de viabilizar os embargos declaratórios são aqueles contidos nos próprios termos da decisão e não fatos externos inapreciados pelos julgadores. 2. A multa aplicada, por serem os embargos considerados protelatórios, não pode ultrapassar os limites da razoabilidade. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.)
Also known as
Brazil · · · 22-10-2002
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO INDENE DE VÍCIOS. MULTA. EXCESSO DE IMPOSIÇÃO. 1. Os defeitos capazes de viabilizar os embargos declaratórios são aqueles contidos nos próprios termos da decisão e não fatos externos inapreciados pelos julgadores. 2.
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