QUINTA TURMA 23 September 2003, AgRg no Ag 504850 (PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias pela ausência de redução da capacidade laborativa, não merece prosperar o recurso visando à revisão da sua conclusão. Para tal mister, necessariamente, há necessidade de reexame de provas, incompatível com a via especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Não está no âmbito de abrangência da ação rescisória a sua utilização como simples recurso para impugnar decisão transitada em julgado. 3. Agravo regimental desprovido.)

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