SEGUNDA TURMA 24 November 2009, AgRg no REsp 1120387 (PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ? TAXA SELIC ? CABIMENTO ? ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.111.189/SP ? INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL ? IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.111.189/SP (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento no sentido de que a Lei paulista n. 10.175/98 autoriza a adoção da taxa SELIC. 2. A apresentação, pelo agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação - vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido.)

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