QUARTA TURMA 13 November 2012, AgRg na MC 20114 (PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUNAL A QUO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANTE A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROBABILIDADE DE INSUCESSO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 42 DA LEI 9.279/96. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.)
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Brazil · · · 13-11-2012
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUNAL A QUO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ANTE A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROBABILIDADE DE INSUCESSO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 42 DA LEI 9.279/96. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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