QUARTA TURMA 26 June 2012, AgRg no Ag 1160063 (AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recursos posteriores, quando a parte indica a existência dos vícios do art. 535 do CPC no acórdão objeto de embargos dos declaração anteriores, já examinados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.)
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Brazil · · · 26-06-2012
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.160.063 - PR (2009/0035797-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA ADVOGADO : ANTONIO FIDELIS AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
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