QUINTA TURMA 24 April 2012, AgRg no Ag 1426006 (PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do recurso especial não há campo para revisar entendimento assentado nos aspectos concretos da causa, conforme está sedimentado no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.)
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Brazil · · · 24-04-2012
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do recurso especial não há campo para revisar entendimento assentado nos aspectos concretos da causa, conforme está sedimentado no enunciado n.
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