Quinta Turma 25 May 2021, AgRg no AREsp 1839742 (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Entre os dois últimos marcos interruptivos da prescrição - decisão de recebimento da denúncia (03/06/2013) e a sentença condenatória (04/07/2019) -, abatido o período da suspensão da prescrição em razão do art. 366 do CPP (03/07/2014 até 17/4/2017), decorreu período inferior a 04 (quatro) anos, de modo que não se verificou a prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido.)
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Brazil · · · 25-05-2021
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por WILSON ROSA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
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