Superior Tribunal de Justiça 9 December 2021, HC 664358

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILKER MICKAEL COELHO SPINDLERem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que opaciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º da Lei n.12.850/2013, 158, § 1º, e250, caput, ambos do Código Penal, e 58 do Decreto-Lei n.3.