Superior Tribunal de Justiça 21 March 2024, HC 898526

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WESLEY BARBOSA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Agravo de Execução Penal n. 202300360891). Postula-se a concessão da ordem de habeas corpus, para anular o acórdão da Corte de origem e restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente. É o relatório.