Superior Tribunal de Justiça 10 April 2025, AREsp 2647936

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Brazil · · · 10-04-2025

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO GUSTAVO CARNELOZZI, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 129, caput, e § 9º; e 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, todos do Código Penal, observadas as disposições dos art. 5º e 7º, da Lei n. 11.

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