Superior Tribunal de Justiça 10 April 2025, AREsp 2647936
Also known as
Brazil · · · 10-04-2025
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO GUSTAVO CARNELOZZI, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 129, caput, e § 9º; e 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, todos do Código Penal, observadas as disposições dos art. 5º e 7º, da Lei n. 11.
Read the full text
This document is published by processo.stj.jus.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit