Superior Tribunal de Justiça 11 June 2025, AREsp 2921596

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Brazil · · · 11-06-2025

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HEVILING MALTA DE PAIVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HEVILING MALTA DE PAIVA, verifica-se que incide a Súmula n.

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