Superior Tribunal de Justiça 17 December 2025, RHC 229292

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por FERNANDO SANTOS SANTANA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2157721-10.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art.