Superior Tribunal de Justiça 13 March 2002, Súmula 261 (DIREITO CIVIL - DIREITO AUTORAL)
Also known as
Brazil · · · 13-03-2002
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)
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