Superior Tribunal de Justiça 5 February 2002, Súmula 263 (DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
Also known as
Brazil · · · 05-02-2002
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (SÚMULA 263, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 188) A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).
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