Superior Tribunal de Justiça 5 February 2002, Súmula 263 (DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL)

Also known as

Brazil · · · 05-02-2002

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (SÚMULA 263, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 188) A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).

Read the full text

This document is published by processo.stj.jus.br.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.