Superior Tribunal de Justiça 24 February 2016, Súmula 563 (DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA)
Also known as
Brazil · · · 24-02-2016
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
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