Decree-Law No. 51/99/M of September 27, 1999, regulating the Commercial and Industrial Activities related to Computer Programs, Phonograms and Video Products (as amended by Law No. 11/2001 of August 6, 2001, on the Establishment of the Customs Services of the Macao SAR, P.R.C)

Decreto-Lei n.º 51/99/M

CAPÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO II Do comércio de cópias

CAPÍTULO III Da indústria de reprodução de cópias

CAPÍTULO IV Dos equipamentos de reprodução e matéria-prima

CAPÍTULO V Da fiscalização e medidas cautelares

CAPÍTULO VI Das sanções

Secção I

Secção II

Secção III

CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finais

Decreto-Lei n.