Advertising Code (approved by Decree-Law No. 330/90 of October 23, 1990)
Also known as
International · · · 23-10-1990
CÓDIGO DA PUBLICIDADE
CÓDIGO DA PUBLICIDADE (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de
Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro e 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril e pelas Leis n.
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