Decree-Law No. 67/2012 of March 20, 2012

Also known as

International · · · 13-03-2012

DL n.º 67/2012, de 20 de Março

SUMÁRIO

Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

Decreto­Lei n.

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