Code on Investment (Law No. 13/92 of October 15, 1992)

Also known as

International · · · 15-10-1992

 DATA: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2000

∗ Advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses.

JuriSTEP

CÓDIGO DE INVESTIMENTOS

© Rute Martins Santos & Kiluange Tiny∗

Março, 2005.

Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro apenas para uso pessoal.

Read the full text

This document is published by wipo.int.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.